Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019166
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:A indicação, como autoridade recorrida, de outrem que não o autor do acto impugnado importa ilegitimidade passiva que obsta ao prosseguimento do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00014870
Nº do Documento:SA119850523019166
Data de Entrada:06/22/1983
Recorrente:RICARDO , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1755
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA DE 1983/04/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 ART839 PAR2.
RSTA57 ART55 ART61.
CCIV66 ART371 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/17 IN AD N259 PAG863.