Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007439
Data do Acordão:02/23/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LEI GERAL
ÂMBITO
ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTÓNOMOS
JUNTA GERAL
LICENCIAMENTO DE INDÚSTRIA NÃO CONDICIONADA
Sumário:I - Com a promulgação do D.L. n. 46666 teve-se em vista o condicionamento industrial no espaço português, nele se abrangendo, por conseguinte, o continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas.
II - Consequentemente, e sendo o D.L. n. 46.666 de valor igual ao Estatuto dos Distritos Autónomos, manifesta se torna hoje a incompetência das juntas gerais para a prática de actos de licenciamento de indústrias não condicionadas.
Nº Convencional:JSTA00018065
Nº do Documento:SA119680223007439
Recorrente:CAMARA , LEANDRO - COMIS EXECUTIVA DA JUNTA GERAL DIST AUTON FUNCHAL
Recorrido 1:PREBEL-SOC TECNICA DE PRE-FABRICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:62
Referência Publicação 1:AD N77 ANOVII PAG634
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART30.
DL 46923 DE 1936/03/28 ART21.