Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007439 |
| Data do Acordão: | 02/23/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL LEI GERAL ÂMBITO ESTATUTO DOS DISTRITOS AUTÓNOMOS JUNTA GERAL LICENCIAMENTO DE INDÚSTRIA NÃO CONDICIONADA |
| Sumário: | I - Com a promulgação do D.L. n. 46666 teve-se em vista o condicionamento industrial no espaço português, nele se abrangendo, por conseguinte, o continente, ilhas adjacentes e províncias ultramarinas. II - Consequentemente, e sendo o D.L. n. 46.666 de valor igual ao Estatuto dos Distritos Autónomos, manifesta se torna hoje a incompetência das juntas gerais para a prática de actos de licenciamento de indústrias não condicionadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00018065 |
| Nº do Documento: | SA119680223007439 |
| Recorrente: | CAMARA , LEANDRO - COMIS EXECUTIVA DA JUNTA GERAL DIST AUTON FUNCHAL |
| Recorrido 1: | PREBEL-SOC TECNICA DE PRE-FABRICAÇÃO E CONSTRUÇÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 62 |
| Referência Publicação 1: | AD N77 ANOVII PAG634 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 46666 DE 1965/11/24 ART30. DL 46923 DE 1936/03/28 ART21. |