Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017988
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:EMPRESA PUBLICA
TUTELA
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO TUTELAR
ADMISSÃO DE TRABALHADORES
QUADRO GERAL DE ADIDOS
AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA
Sumário:I - As empresas publicas com personalidade colectiva publica praticam actos administrativos. A sua validade e executoriedade podem estar dependentes de autorização ou aprovação tutelar.
II - Os poderes de tutela, como os de revogar e substituir os actos da pessoa colectiva, tem caracter excepcional, so existindo nos casos previstos na lei.
III - Do despacho do conselho de gerencia da ANA, E.P., que preencheu lugares dos seus quadros com agentes do quadro geral de adidos, não cabe recurso hierarquico ou tutelar para o Ministro da Reforma Administrativa.
Nº Convencional:JSTA00003209
Nº do Documento:SA119840719017988
Data de Entrada:10/19/1982
Recorrente:MARQUES , ARMANDO
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3761
Referência Publicação 1:AD N276 ANOXXIV PAG140
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINRA DE 1982/04/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART12 ART13 B E ART13 N1 G ART14 ART38 N2 ART39.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 246/79 ART6 N1 ART8 N1 N5 ART20 ART21 N1 E F ART22 ART37 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART2 ART26 ART30 N1 B N3 ART39 A ART41 ART61 N6.
DL 581/76 DE 1976/07/22.
DL 99/81 DE 1981/05/05 ART3 N2 ART14.
DL 170/82 DE 1982/05/10 ART16.
DL 615/76 DE 1976/07/27 ART2.
DL 175/78 DE 1978/07/13 ART4.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART8.
DL 285/81 DE 1981/10/09 ART2 N3.