Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito.
III - Não tem por fundamento exclusivo matéria de direito mas, também, matéria de facto o recurso em que se conclui que a notificação da liquidação exequenda ao oponente foi «remetida por carta registada», e a sentença recorrida assenta que «foi remetido um aviso» e que «o oponente recebeu uma carta», mas «não se provou que o oponente tenha recebido a notificação da liquidação».
IV - Existindo no processo decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a decisão do tribunal de hierarquia superior -nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
CPC96 ART103 ART684 N3 ART690 N1 N3.
ETAF02 ART7 ART26 B ART38 N1 A ART5 N2
