Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011528
Data do Acordão:10/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO CONCORDO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:I - Não se encontram suficientemente fundamentados os despachos de "Concordo" que recairam sobre proposta onde se propõem duas soluções.
II - Tambem se não encontra fundamentada a adoptada quando na proposta se remete para informação onde se não justifica clara e concretamente a conclusão a que se chegou, não se apontam fundamentos de direito nem se enquadra a situação em despacho ministerial que se invoca.
Nº Convencional:JSTA00010327
Nº do Documento:SA119791011011528
Data de Entrada:04/27/1978
Recorrente:SOARES , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2340
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/12/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 49410 DE 1969/11/24 ART27 A.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.