Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
DANO MORAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - O requerente da suspensão de eficácia tem o ónus de da afirmação dos factos demonstrativos da verificação do requisito indicado na alínea a), do número 1 do artigo 76 da LPTA.
III - Os danos morais correspondentes ao sofrimento pelo desprestígio da reputação profissional e imagem social de quem é objecto de pena disciplinar não resultam de execução do acto punitivo que se pretende ver suspensa, mas antes do juízo de censura, que a precede e recai, mesmo por parte da sociedade em que o requerente se insere e de cuja veracidade não se pode duvidar, para efeitos do incidente de suspensão de eficácia.
IV - Este danos não são, em termos de causalidade adequada, directamente causados ao requerente pela execução do acto recorrido, sendo, por isso, insusceptíveis de relevar, para o efeito da citada alínea a) do número do artigo 76 da LPTA.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
