Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01272/16
Data do Acordão:11/25/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO LÍCITO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão relativa à responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas por facto lícito, ao abrigo do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967, solucionada pelo acórdão recorrido com apoio em elementos doutrinários e jurisprudenciais correntes nesse domínio.
Nº Convencional:JSTA000P21212
Nº do Documento:SA12016112501272
Data de Entrada:11/11/2016
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: