Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01272/16 |
| Data do Acordão: | 11/25/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACTO LÍCITO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão relativa à responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas por facto lícito, ao abrigo do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967, solucionada pelo acórdão recorrido com apoio em elementos doutrinários e jurisprudenciais correntes nesse domínio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21212 |
| Nº do Documento: | SA12016112501272 |
| Data de Entrada: | 11/11/2016 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | B... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |