Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001227
Data do Acordão:04/05/1962
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
LICENÇA
Sumário:I - E vedado ao tribunal pleno conhecer da materia de facto, salvo quando se alegue ofensa de preceito legal exigindo determinado meio de prova para a existencia de certo acto ou facto, ou fixando a força de determinado meio de prova.
II - Não e de conceder licença para a instalação de farmacias quando se não verificam as condições de que a concessão depende.
Nº Convencional:JSTA00000586
Nº do Documento:SAP19620405001227
Data de Entrada:05/19/1961
Recorrente:SANCHO , MARIA
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N6 ANOI PAG871
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5888.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE APRECIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART722 PAR2.
LOSTA56 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1948/11/22 IN COL AC VVI PAG153.
AC STAP DE 1948/12/20 IN COL AC VVI PAG177.
AC STAP DE 1955/05/26 IN COL AC VVIII PAG114.
AC STAP DE 1955/06/06 IN COL AC VVIII PAG208.
AC STAP DE 1960/02/11 IN DG IIS 1961/07/15.
AC STAP DE 1960/03/10 IN DG IIS 1961/07/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG740.