Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREÇO
ANULAÇÃO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
PROCEDIMENTO
LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0999/19.3BESNT |
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| Data do Acordão: | 02/05/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | PROVA PREÇO ANULAÇÃO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO PROCEDIMENTO LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | A anulação do despacho de arquivamento do procedimento do preço efectivo da transmissão de imóvel, a que se reporta o artigo 139.º do CIRC, proferida em acção administrativa especial transitada em julgado, tem como consequência necessária a ilegalidade da liquidação que foi emitida no pressuposto de legalidade desse despacho de arquivamento e na indiscutibilidade das correcções apuradas no procedimento de inspeção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33223 |
| Nº do Documento: | SA2202502050999/19 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | BANCO 1..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral