Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016230
Data do Acordão:03/05/1985
Tribunal:PLENO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:O despacho que indefere um pedido de autorização para entrada no Pais, em regime de importação temporaria, de frascos de vidro para antibioticos, com o fundamento de aqui existir uma certa e determinada fabrica que produz frascos desses com varias dimensões e de qualidade adequada, deve considerar-se suficientemente fundamentado.
Nº Convencional:JSTA00002270
Nº do Documento:SAP19850305016230
Data de Entrada:10/28/1982
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:188
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 48253 DE 1968/02/21 ART1 N2 ART3.