Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001951
Data do Acordão:03/16/1973
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONCESSÃO
LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
ISENÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA
Sumário:I - E valida a clausula 30 e seu paragrafo 1 de concessão celebrado em 10 de Abril de 1888 entre a Camara Municipal de Lisboa e a Companhia Carris de Ferro de
Lisboa pela qual ficou a concessionaria isenta para o futuro de pagar outras taxas municipais, impostos ou licenças, alem das estabelecidas no mesmo contrato.
II - A Lisbon Electric Tramways, ltd. na qualidade de concessionaria do direito a exploração, não e, por isso, obrigada a pagar a Camara Municipal imposto de comercio e industria (cf. artigo 710 do Codigo Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00001308
Nº do Documento:SAP19730316001951
Data de Entrada:11/26/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LISBON ELECTRIC TRAMWAYS LTD
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/30/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:56
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG947
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16227.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART722.
LOSTA56 ART26.
RSTA57 ART103.
CONST33 ART70 ART70 PAR1.
CCIV66 ART12.
CADM40 ART710 PARUNICO NA REDACÇÃO DO DL 45676 DE 1964/04/24.
CADM842 ART144.
CADM886 ART154.
CADM896 ART55 N5.
L 999 DE 1920/07/15 ART2.
CARTA CONSTITUCIONAL DE 1826/04/29 ART133 ART145 PAR14.
ACTO ADICIONAL A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1852 ART11.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 PAG233.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1090-1091.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG287.