Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000028 |
| Data do Acordão: | 01/22/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL AUTOMOVEIS IMPORTAÇÃO TEMPORARIA |
| Sumário: | Comete uma transgressão fiscal, prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, o proprietario de um veiculo automovel importado temporariamente ao abrigo do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, que, excedido o prazo legal de permanencia no Pais, não o submete a despacho de importação definitiva, para pagamento dos respectivos direitos. |
| Nº Convencional: | JSTA00013974 |
| Nº do Documento: | SA219750122000028 |
| Data de Entrada: | 01/21/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOURENÇO , DAMASO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/24/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Referência Publicação 1: | AD N162 ANOXIV PAG853 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP COMTE DA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE CASTELO BRANCO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 43529 DE 1961/03/09 ART1. RGA41 ART307. DL 26080 DE 1935/11/22 ART26. DL 27908 DE 1937/07/30 ART1 ART2. CADU41 ART50 ART51. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/02/13 IN AD N149 PAG690. |