Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019677
Data do Acordão:03/29/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CASA DO DOURO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO ELEITORAL
COMPETENCIA
Sumário:Não pertence ao contencioso administrativo a competencia para o julgamento de recurso eleitoral relativo ao processo eleitoral e respectivos resultados para os orgãos da Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico.
Nº Convencional:JSTA00002818
Nº do Documento:SA119840329019677
Data de Entrada:10/17/1983
Recorrente:MONTEIRO , JOSE
Recorrido 1:COMIS ELEITORAL DA CASA DO DOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1814
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ELEITORAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART20 ART116 N7.
CADM40 ART820 N11 N12 N13 ART815 ART838.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29.
DL 486/82 DE 1982/12/28 ART1.
DL 230/83 DE 1983/05/28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18230 DE 1983/07/21.