Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016942
Data do Acordão:10/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
PESSOAL TECNICO DE INSPECÇÃO
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
GOVERNO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
COMPETENCIA RESERVADA
INSPECTOR ORIENTADOR DO ENSINO PRIMARIO
Sumário:Nas areas em que o Governo concorre legislativamente com a Assembleia da Republica, ele pode produzir legislação contra legem.
Nº Convencional:JSTA00025567
Nº do Documento:SA119871015016942
Data de Entrada:12/18/1981
Recorrente:PINHO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEUNI DE 1981/09/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:DL 337/78 DE 1978/11/14 ADITADO PELA L 26/79 DE 1979/08/07 ART5.
DL 211/81 DE 1981/07/13 ART32 N1 N2.
DL 540/79 DE 1979/12/31 ART46 ART69.
CONST82 ART164 ART167 ART168.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG181.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG91.
Aditamento:Os inspectores orientadores do ensino primario, ainda não providos nos lugares para onde irão transitar, nos termos do DL n. 540/79, de 30 de Dezembro, não se encontram na previsão do legislador do DL n. 211/81, de
13 de Julho.