Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006773 |
| Data do Acordão: | 05/13/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ACTO DE AUTORIZAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA INDUSTRIAS METALURGICAS DE BASE E PRODUTOS METALICOS PREGO MATERIA PRIMA DO ULTRAMAR COMPETENCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR |
| Sumário: | I - Os industriais de modalidade semelhante aquela que determinado despacho autorizou tem interesse na anulação desse despacho por impedir o aparecimento de mais um concorrente no exercicio da respectiva industria. II - De acordo com o artigo 1 do Decreto n. 26509 e necessaria a autorização do Ministro do Ultramar para a instalação numa provincia ultramarina de um estabelecimento industrial de fabrico de pregos cuja materia prima e o ferro, não produzido na provincia.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020823 |
| Nº do Documento: | SA119660513006773 |
| Recorrente: | LUPRAL-LUSALITE E PREVIDENTE DE ANGOLA SARL |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/08/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 136 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1963/10/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | D 26509 DE 1936/04/11 ART1 ART3 PAR1 N1 ART4 PAR1 PAR3 ART5. |