Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001028
Data do Acordão:04/30/1959
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
MATERIA COLECTAVEL
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA
USUFRUTO
REPUDIO DE HERANÇA
Sumário:Não e devido imposto pelo usufruto quando, em virtude do seu repudio, se transmita a propriedade plena.
Nº Convencional:JSTA00000442
Nº do Documento:SAP19590430001028
Data de Entrada:04/11/1958
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BRANCO , LUISA OU LUZIA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 3 DEC VOT E 5 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:16
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC13209 - AC 2 SECÇÃO DE 1957/11/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1759 N1 N4 ART2035 ART2040 ART2043.
D DE 1899/12/23 ART1 ART4 ART50 PAR12.