Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001028 |
| Data do Acordão: | 04/30/1959 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES MATERIA COLECTAVEL TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA USUFRUTO REPUDIO DE HERANÇA |
| Sumário: | Não e devido imposto pelo usufruto quando, em virtude do seu repudio, se transmita a propriedade plena. |
| Nº Convencional: | JSTA00000442 |
| Nº do Documento: | SAP19590430001028 |
| Data de Entrada: | 04/11/1958 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BRANCO , LUISA OU LUZIA E OUTROS |
| Votação: | MAIORIA COM 3 DEC VOT E 5 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 16 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC13209 - AC 2 SECÇÃO DE 1957/11/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART1759 N1 N4 ART2035 ART2040 ART2043. D DE 1899/12/23 ART1 ART4 ART50 PAR12. |