Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0825/08 |
| Data do Acordão: | 10/09/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO MOBILIDADE ESPECIAL FUNCIONÁRIO RELEVÂNCIA SOCIAL |
| Sumário: | Dada a sua relevância social é de admitir a revista do Acórdão do TCA, que revogou a decisão do TAF que suspendeu a eficácia do despacho que colocou um funcionário da situação de mobilidade especial. |
| Nº Convencional: | JSTA0009588 |
| Nº do Documento: | SA1200810090825 |
| Recorrente: | SIND DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |