Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0825/08
Data do Acordão:10/09/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO
MOBILIDADE ESPECIAL
FUNCIONÁRIO
RELEVÂNCIA SOCIAL
Sumário:Dada a sua relevância social é de admitir a revista do Acórdão do TCA, que revogou a decisão do TAF que suspendeu a eficácia do despacho que colocou um funcionário da situação de mobilidade especial.
Nº Convencional:JSTA0009588
Nº do Documento:SA1200810090825
Recorrente:SIND DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: