Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041324 |
| Data do Acordão: | 03/25/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | AGENTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA LIMITE DE IDADE APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | O limite de idade a considerar para efeitos de aposentação de um funcionário exonerado antes de atingir esse limite é de setenta anos (limite geral da Função Pública) e não sessenta conforme o previsto no DL 458/82. |
| Nº Convencional: | JSTA00049213 |
| Nº do Documento: | SA119980325041324 |
| Data de Entrada: | 11/12/1996 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART37 N2 B. DL 458/82 DE 1982/11/24. |