Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011988
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:O art. 669 do CPC não tem a virtualidade de alicerçar a formulação de um pedido, apenas permite uma aclaração da decisão.
Nº Convencional:JSTA00032387
Nº do Documento:SAP19910529011988
Data de Entrada:04/18/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CASTRO , MARIA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A.
LPTA85 ART4 N1.
CPC67 ART115 N2 N3 ART116 N1 ART117.