Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011988 |
| Data do Acordão: | 05/29/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO |
| Sumário: | O art. 669 do CPC não tem a virtualidade de alicerçar a formulação de um pedido, apenas permite uma aclaração da decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00032387 |
| Nº do Documento: | SAP19910529011988 |
| Data de Entrada: | 04/18/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CASTRO , MARIA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC PLENO 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. LPTA85 ART4 N1. CPC67 ART115 N2 N3 ART116 N1 ART117. |