Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026055
Data do Acordão:01/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:FALTA DE ALEGAÇÕES
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
NULIDADE SECUNDARIA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
INCIDENTE
PREPARO
Sumário:I - O art. 67 do RSTA não foi revogado pela LPTA.
II - Nos recursos contenciosos interpostos para o STA, as fases dos articulados e da instrução segue-se a das alegações, prevista e regulada nos arts. 34 a
67 do RSTA.
III - A falta destas alegações implica a deserção do recurso nos precisos termos dos arts. 292 e 690 do CPC, para onde remete o cit. art. 67.
IV - A não entrega de copia da resposta da autoridade recorrida na primeira notificação que posteriormente se faça ao recorrente e nulidade secundaria, cujo regime e prazo de arguição obedece ao preceituado no n. 1 do art. 205 do CPC.
V - Tal arguição de nulidade constitui incidente sujeito a custas e a preparo.
Nº Convencional:JSTA00021701
Nº do Documento:SA119900130026055
Data de Entrada:05/24/1988
Recorrente:COELHO , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:565
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:DESERTO. INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDA RECLAMAÇÃO DE DESPACHO DO RELATOR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART29 ART34 ART46 - ART66 ART67 PARUNICO ART68 - ART70.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART1.
TCSTA59 ART5 ART41.
CCJ62 ART43 N2.
CPC67 ART152 N2 ART153 ART171 N1 ART205 N1 ART207 ART292 N1 ART690 N2.
DL 223/83 DE 1983/05/27 ART8 N2 C.
LPTA85 ART1 ART24 ART25 ART52 ART53 ART128.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18401 DE 1985/03/05 IN AD N284-285 PAG977.
AC STA PROC25022 DE 1988/04/21.