Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:41475A
Data do Acordão:01/23/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - No meio processual acessório de suspensão de eficácia não se aplica o disposto nos artigos 40 n. 1 da LPTA e 437 do CPC, isso se opondo a sua especial natureza e tramitação.
II - A não indicação no requerimento, da identificação dos interesses a quem o deferimento do pedido de suspensão possa directamente prejudicar gera ilegitimidade passiva e não ineptidão.
Nº Convencional:JSTA00048094
Nº do Documento:SA11997012341475A
Data de Entrada:12/17/1996
Recorrente:ACICO-ASSOC NAC ARMAZENISTAS COMERCIANTES IMP CEREAIS OLEAG E OUTROS
Recorrido 1:MINFIN E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINFIN 438/96-XII DE 1996/09/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART12 ART40 N1 ART76 N1 ART77.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 ART4 N1 F ART26 N1 M.
L 1/73 DE 1973/01/02.
CPC96 ART193 N2 ART477.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39978 DE 1996/04/11.
AC STA PROC40324 DE 1996/05/16.
AC STA PROC27623 DE 1989/10/16.
AC STA PROC27282 DE 1989/11/02.
AC STA PROC27472 DE 1989/10/19.
AC STA PROC28847 DE 1990/11/22.
AC STA PROC40894 DE 1996/10/10.
AC STA PROC40602 DE 1996/07/24.
AC STA PROC25084 DE 1989/03/09.
AC CONFLITOS DE 1991/01/31 IN AD N361.
AC CONFLITOS DE 1988/07/07 IN AD N327.
AC STA PROC26825 DE 1989/03/14.
AC STA DE 1993/04/01 IN AD N384.
AC STA PROC37933 DE 1996/04/03.
AC STA PROC40928 DE 1996/09/26.