Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0582/16 |
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| Data do Acordão: | 11/30/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMOVEIS ISENÇÃO REVENDA DIREITO DE AUDIÇÃO FORMALIDADE ESSENCIAL |
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| Sumário: | A não relevância da preterição do direito de audição, por via da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insusceptível de influenciar a decisão final. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069936 |
| Nº do Documento: | SA2201611300582 |
| Data de Entrada: | 05/10/2016 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF ALMADA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMT. DIR PROC FISC GRAC. |
| Legislação Nacional: | LGT ART60. CIMT ART11 N5 ART7. CPPT ART45. CONST ART267 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC01524/13 DE 2015/12/02. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE CAMPOS, BENJAMIM DA SILVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4 ED 2012 PÁG515 PÁG508. JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PÁG437. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral