Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003867
Data do Acordão:06/25/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:I - A SCT do STA so conhece dos recursos das decisões do tribunal tributario de I instancia com exclusivo fundamento em materia de direito.
II - Estando em causa materia de facto, devem os autos baixar ao Tribunal Tributario de II Instancia para conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00005825
Nº do Documento:SA219860625003867
Data de Entrada:04/04/1986
Recorrente:DUARTE , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:815
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CSISD58 ART53.