Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSGRESSÃO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
COMPANHIA DE SEGUROS
PRÉMIO DE SEGURO
CULPA
MEDIDA DA PENA
E essa competência mantém-se, posteriormente, se, tratando-se de infracção de natureza não criminal, não foi alterada a tramitação como transgressão administrativa anteriormente prevista em legislação avulsa.
II - Constando-se de impresso-proposta respeitante do contrato de seguros a data da emissão do visto para aceitação da seguradora não é de ter o mesmo contrato for perfeito antes daquela data.
III - Age com culpa a Seguradora que, informada por outra Seguradora da existência de débitos por prémios de anterior seguro, após haver sido alertada para essa possibilidade pelo I.S.P., vem a aceitar a contratação baseada no carácter litigioso desse débito meramente afirmado pelo tomador do seguro.
IV - Respeitando os critérios legais, não pode o Tribunal, salvo caso de erro manifesto e sob pena de sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade recorrida investida no poder de aplicar tal sanção, controlar a adequação das penas aos factos verificados.
DL 91/82 DE 1982/03/22 ART5 N1 ART11 N5.
LOSTA56 ART15 N6.
ETAF84 ART4 N1 D ART8 N2 ART26 N1 P ART42 ART120.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55 N2.
DL 162/84 DE 1984/05/18 ART9.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 ART7.
CP886 ART4 ART5 ART44 N7.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
AC STA PROC27611 DE 1990/05/22.
AC STA PROC27849 DE 1990/06/05.
