Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010725
Data do Acordão:11/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REGULAMENTO CONTRA LEGEM
APLICAÇÃO RETROACTIVA
LEI INTERPRETATIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REGULAMENTO DELEGADO
DECRETO REGULAMENTAR
REDUÇÃO DA PENSÃO
DIUTURNIDADES
LEI RETROACTIVA
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO
FACTO DETERMINANTE
Sumário:I - O Decreto Regulamentar n. 317/76, de 30 de Abril, ao introduzir limites a pensão de aposentação contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino aprovado por decreto com força de decreto-lei, e ilegal, enfermando do vicio de violação de lei o despacho que ao abrigo daquele decreto regulamentar aplicou tais limites.
II - E inconstitucional por ofender o disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 18 e n. 2 do artigo 269, ambos da Constituição, não podendo, por isso, ser aplicado pelo Tribunal, o Decreto-Lei e a partir de 30 de Abril de
1976 o referido Decreto n. 317/76, pretendendo com essa retroactividade sanar a ilegalidade dos actos administrativos praticados anteriormente, com observancia do citado decreto, e, assim, restringir o direito ao recurso contencioso, a respeito dos mesmos actos.
III - Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de 1976 tem direito as diuturnidades concedidas pelo Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio (artigo 6), independentemente do facto ou acto determinante da aposentação.
Nº Convencional:JSTA00001982
Nº do Documento:SAP19821124010725
Data de Entrada:05/21/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FERNANDES , JOSE
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1038
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Legislação Nacional:CONST33 ART150 N3.
CONST76 ART18 N2 N3 ART122 N4 ART207 ART269 N2 ART280 N2.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ADITADO PELO D 316/76 DE 1976/04/30.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART9.
DL 410/74 DE 1974/09/05 ART1 NA REDACÇÃO DO DL 667/74 DE 1974/11/12.
EFU66 ART430 PAR6.
EA72 ART43.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 ART6.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/06/02 IN AD N194 PAG210.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N224-225 PAG1067.
AC STAP PROC10711 DE 1981/11/25.
AC STAP PROC11413 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC12104 DE 1982/05/05.
AC STA DE 1978/01/10 IN AD N205 PAG45.
AC CC DE 1979/05/29 IN BMJ N291 PAG297 E RJL ANO113 PAG18.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG69-70.