Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0803/09.0BELLE
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que condenou um município no pagamento de uma indemnização ilíquida correspondente à desvalorização sofrida por um prédio dos recorrentes se estes clamam pelo recurso à equidade sem alegarem nem provarem que tal dano é indeterminável (art. 566º, n.º 3, do Código Civil).
Nº Convencional:JSTA000P25328
Nº do Documento:SA1201912120803/09
Data de Entrada:11/05/2019
Recorrente:A........... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE TAVIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: