Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	014025

Data do Acordão:	03/12/1997

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CT

Relator:	ERNANI FIGUEIREDO

Descritores:	PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO JUÍZO DE VALOR RENÚNCIA BENS MÓVEIS DIREITO DE PROPRIEDADE PRESUNÇÃO DE GRATUITIDADE ILISÃO DE PRESUNÇÃO

Sumário:	I - O pleno da Secção, não conhece da matéria de facto. II - Constitui matéria de facto a ilação tirada pela Secção de regras de experiência fundadas na vida comercial, no mundo dos negócios. III - Assente pela Secção, que a renúncia a parte de um crédito tem correspectividade numa atribuição patromonial prestada pelo perdoado parcialmente, mostra-se ilidida a presunção da gratuitidade da transmissão inerente à renúncia de direitos mobiliários prescrita no art. 4 do CSISD.


Nº Convencional:	JSTA00047256
Nº do Documento:	SAP19970312014025
Data de Entrada:	04/28/1992
Recorrente:	FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:	GUIMARÃES ALÇADA E FONSECA LDA
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	97
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:	CSISD58 ART3 ART4. CCIV66 ART351. ETAF84 ART21 N3. CPC61 ART729.
Jurisprudência Nacional:	AC STAPLENO PROC10581 DE 1992/03/23.
Referência a Doutrina:	ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG224 PAG249.


Aditamento:

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