Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ELEITOS LOCAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0313/09 |
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| Data do Acordão: | 04/02/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ELEITOS LOCAIS |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se pretende apreciar, designadamente, se o novo regime de cumulação de pensões previsto no artº. 9º da Lei 52-A/2005, de 10/X, é aplicável a todos os eleitos locais que estejam em funções no mandato subsequente às eleições de 9/X/05, inclusivé os que foram aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à referida Lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10321 |
| Nº do Documento: | SA1200904020313 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral