Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CIRCUNSTÂNCIA DIRIMENTE
CULPA FUNCIONAL
RECLUSO
GUARDA PRISIONAL
II - Não se verifica uma "falta de consciência da ilícitude dos factos", no quadro do artigo 17, se o agente punido disciplinarmente, integrando o pessoal de vigilância de um estabelecimento prisional e aí exercendo funções de chefia, conhecer e permitir uma situação de nudez dos reclusos colocados em cela disciplinar, sem tomar nenhuma providência, pois tal situação atentatória dos mais elementares direitos humanos nunca poderia representar para o agente um conflito que viesse a constituir obstáculo à culpa.
III - Também não corre uma "obediência indevida desculpante", no quadro do artigo 37, se o mesmo agente não cumpriu qualquer ordem de superior hierárquico relativamente ao tratamento que foi dado aos reclusos em cela disciplinar, havendo apenas um estado de omissão ou mutismo do superior hierárquico perante casos de antijuricidade.
CP82 ART17 ART37.
DL 399-D/84 DE 1984/12/28 ART27 I ART27 J.
