Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005947
Data do Acordão:03/10/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Desde que o recorrente deixou esgotar o prazo para o recurso de um acto tacito de indeferimento, e insusceptivel ja de recurso o acto posterior de indeferimento expresso, por representar acto confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00025076
Nº do Documento:SA119610310005947
Recorrente:RAMOS , JOAQUIM
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/06/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 E ART53 PARUNICO.