Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010817 |
| Data do Acordão: | 06/22/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | ACTO DIVISIVEL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA RELAÇÃO JURIDICA PRIVADA INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CLAUSULA ACESSORIA |
| Sumário: | I - O mesmo despacho pode consubstanciar um acto administrativo, definitivo e executorio, e uma declaração destinada a produzir efeitos exclusivamente numa relação juridica de direito privado, conexa a relação juridico-administrativa em que se integra aquele acto. II - Improcede o recurso contencioso interposto de tal despacho se os vicios arguidos respeitam exclusivamente a ilegalidade da referida declaração, considerada pelos recorrentes, contrariamente ao que resulta da interpretação do despacho, como clausula acessoria do acto administrativo, e, portanto, integrada no respectivo conteudo. |
| Nº Convencional: | JSTA00010931 |
| Nº do Documento: | SA119780622010817 |
| Data de Entrada: | 06/27/1977 |
| Recorrente: | CARVALHO , CUSTODIO |
| Recorrido 1: | CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 166/70 DE 1970/04/15 ART17. CADM40 ART51 N21. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART21 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/02/14 IN AD N155 PAG1285. AC STA DE 1977/01/20 IN CJ TI ANOII PAG231. AC STA PROC9644 DE 1977/02/17. AC STA PROC10095 DE 1977/12/15. |