Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028534 |
| Data do Acordão: | 03/19/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | SOLICITADOR FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO ACTO DE EXCLUSÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO |
| Sumário: | É acto administrativo, constenciosamente recorrível, o despacho do Presidente do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores que, baseado no n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador, de 1987, onde se estabelece que a obtenção de classificação inferior a dez valores na prova escrita é eliminatória, exclui do estágio para solicitador determinado candidato. |
| Nº Convencional: | JSTA00031860 |
| Nº do Documento: | SA119910319028534 |
| Data de Entrada: | 06/28/1990 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DOS SOLICITADORES APROVADO DL 483/76 DE 1976/06/19 ART38 ART49. RGU DO ESTÁGIO PARA SOLICITADOR ART13 ART16 ART18 N4 ART19. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28271 DE 1990/06/12. AC STA PROC28501 DE 1991/02/19. AC STA PROC24714 DE 1990/05/02. |
| Referência a Doutrina: | ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG77. |