Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028534
Data do Acordão:03/19/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:SOLICITADOR
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:É acto administrativo, constenciosamente recorrível, o despacho do Presidente do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores que, baseado no n. 4 do artigo 18 do Regulamento do Estágio para Solicitador, de 1987, onde se estabelece que a obtenção de classificação inferior a dez valores na prova escrita é eliminatória, exclui do estágio para solicitador determinado candidato.
Nº Convencional:JSTA00031860
Nº do Documento:SA119910319028534
Data de Entrada:06/28/1990
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS SOLICITADORES APROVADO DL 483/76 DE 1976/06/19 ART38 ART49.
RGU DO ESTÁGIO PARA SOLICITADOR ART13 ART16 ART18 N4 ART19.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28271 DE 1990/06/12.
AC STA PROC28501 DE 1991/02/19.
AC STA PROC24714 DE 1990/05/02.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG77.