Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01436/18.6BELSB |
| Data do Acordão: | 03/01/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL VÍCIO DE FORMA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por vícios de forma, julgou procedente a acção dos autos — onde se impugnava o acto que considerou inadmissível o pedido de protecção internacional do autor e determinou a sua transferência para a Alemanha — se a posição unânime das instâncias se fundou na jurisprudência do Supremo na matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24290 |
| Nº do Documento: | SA12019030101436/18 |
| Data de Entrada: | 02/01/2019 |
| Recorrente: | MAI, SEF |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |