Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040358 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | SUBSÍDIO DE DESEMPREGO RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESPEDIMENTO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL |
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| Sumário: | Deve ser restituído à Segurança Social o valor das prestações do subsídio de desemprego já recebidas pelo beneficiário, se foi julgada procedente a acção de impugnação de despedimento que propôs contra a entidade patronal e através da qual esta foi condenada à sua reintegração e a pagar-lhe as importâncias correspondentes às retribuições que deixou de auferir enquanto esteve afastado do serviço (cfr. v.g., os arts. 2 n. 1, alínea a) e 15 do Decreto-Lei n. 133/88, de 20 de Abril). |
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| Nº Convencional: | JSTA00048145 |
| Nº do Documento: | SA119970311040358 |
| Data de Entrada: | 05/16/1996 |
| Recorrente: | CORREIA , JOSE |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DO SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | DL 79-A/89 DE 1989/12/27 ART1 ART7 N1 N2 ART12 N2 ART13 N1 A B ART47 N3. CCIV66 ART434 N2 ART473 N2. DL 133/88 DE 1988/04/20 ART2 N1 A N2 ART15. |
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Texto Integral