Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004927
Data do Acordão:11/02/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CARREIRA REGULAR
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
ACTO DISCRICIONARIO
Sumário:A autorização para o estabelecimento de nova carreira regular de transportes colectivos em automoveis e acto discricionario da Administração.
São motivos legais de indeferimento ter-se entendido ser mais util o estabelecimento de outra carreira e o de não permitir a invasão da zona de influencia de outros concessionarios.
Nº Convencional:JSTA00026293
Nº do Documento:SA119571102004927
Recorrente:ISIDORO DUARTE LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1956/09/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART89 ART101.