Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026373
Data do Acordão:09/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS.
INCAPACIDADE FÍSICA.
PROVA.
Sumário:Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz do novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de IRS relativo ao ano de 1997.
Nº Convencional:JSTA00056390
Nº do Documento:SA220010926026373
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:GOMES , ANTÓNIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CC66 ART8 N2.
CRP76 ART71.
DL 343/93 DE 1993/09/30.
DL 202/96 DE 1996/10/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24738 DE 2001/04/12.
Aditamento: