Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE VENCIMENTO
SUBSTITUIÇÃO
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
CONST89 ART13 ART54 N1 ART59 N1 C ART266 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11 N2 N7.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART23 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030512 |
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| Data do Acordão: | 12/06/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROLÃO PRETO |
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| Descritores: | VENCIMENTO DE EXERCÍCIO REVERSÃO DE VENCIMENTO SUBSTITUIÇÃO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO |
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| Sumário: | Do preceituado no n. 2 do art. 11 do Dec-Lei 191-F/79, de 26/6 e do n. 2 do art. 8 do Dec-Lei 323/89, de 26/9, resulta que a substituição, depende de autorização, mas, mesmo sem ela ser dada, devem ser asseguradas as funções atribuídas aos dirigentes substituídos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042090 |
| Nº do Documento: | SA119941206030512 |
| Data de Entrada: | 03/05/1992 |
| Recorrente: | MONTEIRO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/01/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART8 N2 N8 ART14. CONST89 ART13 ART54 N1 ART59 N1 C ART266 N2. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11 N2 N7. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART23 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22541 DE 1987/05/26. |
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Texto Integral