Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015598
Data do Acordão:02/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO DE ORGÃO DE INSTITUTO PUBLICO
ORGÃO COLEGIAL
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - Quando elementos, individualmente considerados, de orgão colegial, lhe imputaram a pratica de certo acto ou decisão, sem que tenha havido qualquer deliberação daquele ou delegação de poderes, tal acto ou decisão tem que se haver por juridicamente inexistente.
II - Mas porque houve uma aparencia de acto, que se pretendeu executar e foi comunicado como sendo da autoria do orgão colegial, o recurso não deve ser rejeitado, antes decretada sua procedencia e declarada a inexistencia juridica desse acto.
Nº Convencional:JSTA00006579
Nº do Documento:SA119820204015598
Data de Entrada:12/31/1980
Recorrente:MARIALVA SOC INDUSTRIAL E ARMAZENISTA DE AZEITE
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:697
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG17.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.
AC STAP PROC11266 DE 1981/04/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429-432 PAG512-513.