Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0694/10 |
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| Data do Acordão: | 09/30/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que manteve sentença de indeferimento de medidas cautelares tendentes a paralisar a actividade de co-incineração na fábrica da SECIL no Outão, quando as instancias, sem recurso a juízos jurídicos, consideraram não provado que da laboração - condicionada por medidas de contenção dos efeitos da actividade e sujeita a monitorização -, resulte perigo (em grau justificativo do impedimento total da actividade) para a saúde, a vida e a qualidade do ar ou outros elementos ambientais e, por outro lado, o STA se pronunciou em caso idêntico no sentido do que vem decidido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12193 |
| Nº do Documento: | SA1201009300694 |
| Recorrente: | MUNICÍPIOS DE SETÚBAL, PALMELA E SESIMBRA |
| Recorrido 1: | MAOTDR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral