Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 43764A |
| Data do Acordão: | 06/16/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO. ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. |
| Sumário: | I - No pedido de suspensão de eficácia de actos, não cabe discutir a legalidade dos mesmos. II - E de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de acto relativo a alegada pretensão da colocação do requerente em certo lugar pois que aquele assume quanto a si conteúdo negativo. III - E assim, a suspensão em nada interferia com os prejuízos invocados pelo requerente e resultantes daquela petição. |
| Nº Convencional: | JSTA00054297 |
| Nº do Documento: | SA11998061643764A |
| Data de Entrada: | 04/15/1998 |
| Recorrente: | FREITAS , VÍTOR |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40864 DE 1996/10/01.; AC STA PROC43484-A DE 1998/02/19. |
| Aditamento: | |