Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026033 |
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| Data do Acordão: | 05/17/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA DESPACHO HOMOLOGO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO OFICIAL DA FORÇA AEREA PROMOÇÃO COMISSÃO TECNICA DA FORÇA AEREA PARECER |
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| Sumário: | O despacho do Chefe de Estado Maior da Força Aerea, homologatorio do Parecer da CTFA que se pronunciou obre a " 3a. condição geral da promoção " do recorrente, oficial da Força Aerea, ao posto imediato, carece de fundamentação, na medida que daquele Parecer não constam as razões de facto que levam a emissão do juizo nele formulado sobre a não verificação daquela 3a. condição geral de promoção. Assim tem de ser aquele despacho do CEMFA, anulado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024187 |
| Nº do Documento: | SA119900517026033 |
| Data de Entrada: | 05/17/1988 |
| Recorrente: | FRAGA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3669 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1988/03/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART77 N3 N4 N5. EOFAP71 NA REDACÇÃO DA PORT 611/83 DE 1983/05/27 ART142 N4 N5 N6 N7. EOFA65 PRT74. EOFAP71 ART135. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17868 DE 1984/10/25.; AC STA PROC14932 DE 1983/12/15. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG400. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral