Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019669
Data do Acordão:09/29/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
BINGO
CARÊNCIA ABSOLUTA DE FORMA
NULIDADE
Sumário:I - Tendo sido adjudicada sala de jogo de "bingo" com absoluta inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão de exploração daquelas salas, os despachos que procederam à adjudicação são nulos.
II - Tendo assim julgado não merece censura o acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00041542
Nº do Documento:SAP19940929019669
Data de Entrada:10/29/1987
Recorrente:ASSOC ACADEMICA DE COIMBRA - SOC FIGUEIRA PRAIA
Recorrido 1:CLUBE DE FUTEBOL UNIÃO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1987/02/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
DRGU 41/82 DE 1982/07/16 ART5.
PORT 839/92 DE 1992/09/02 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.
AC STAP DE 1983/07/22 IN AD N263 PAG1362.
AC STAPLENO DE 1990/12/18 IN AD N355 PAG880.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.