Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019669 |
| Data do Acordão: | 09/29/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE BINGO CARÊNCIA ABSOLUTA DE FORMA NULIDADE |
| Sumário: | I - Tendo sido adjudicada sala de jogo de "bingo" com absoluta inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão de exploração daquelas salas, os despachos que procederam à adjudicação são nulos. II - Tendo assim julgado não merece censura o acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00041542 |
| Nº do Documento: | SAP19940929019669 |
| Data de Entrada: | 10/29/1987 |
| Recorrente: | ASSOC ACADEMICA DE COIMBRA - SOC FIGUEIRA PRAIA |
| Recorrido 1: | CLUBE DE FUTEBOL UNIÃO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1987/02/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15. DRGU 41/82 DE 1982/07/16 ART5. PORT 839/92 DE 1992/09/02 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031. AC STAP DE 1983/07/22 IN AD N263 PAG1362. AC STAPLENO DE 1990/12/18 IN AD N355 PAG880. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. |