Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047236
Data do Acordão:07/03/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:MUNICÍPIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
Sumário:I - A responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas, rege-se pelo disposto no Dec. Lei n° 48.051 de 21/Nov;
II - Só há responsabilidade civil extracontratual, se se verificarem, cumulativamente, os pressupostos aludidos no art. 483° do Cód. Civil.
Nº Convencional:JSTA00056533
Nº do Documento:SA120010703047326
Data de Entrada:03/01/2001
Recorrente:ZURICH-COMP DE SEGUROS SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LOURES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 1999/11/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV67 ART483 ART562 ART563.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4.
Aditamento: