Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000895
Data do Acordão:12/15/1956
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
FABRICO DE INVOLUCRO DE CARTUCHO DE CAÇA
ESTIRAGEM
EXTRUSÃO
COPELA
MANIPULAÇÃO DE EXPLOSIVOS
Sumário:Não esta sujeito ao condicionamento industrial o simples fabrico de involucros de cartucho de caça, sem fulminante, e em que se não pratica a estiragem e extrusão do metal empregado na copela ou colote do cartucho.
Nº Convencional:JSTA00000304
Nº do Documento:SAP19561215000895
Data de Entrada:02/17/1956
Recorrente:INDUSTRIAS PORTUGUESAS DE MUNIÇÕES LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - MONTEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:31
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4539.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART7.
L 2052 DE 1952/03/11 BII A.