Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0465/06
Data do Acordão:10/11/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO.
ACTO CONFIRMATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Não se pode rejeitar o recurso contencioso, com fundamento na confirmatividade do acto impugnado, quando a notificação do acto alegadamente confirmado não obedece aos requisitos legalmente previstos.
Nº Convencional:JSTA00063484
Nº do Documento:SA1200610110465
Data de Entrada:05/11/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMIS EXECUTIVA DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART38 ART68 ART132.
LPTA85 ART55
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STA PROC21959 DE 2002/11/06.; AC STA PROC39969 DE 2001/11/21.; AC STA PROC41719 DE 1997/11/20.; AC STA PROC87/03 DE 2003/02/19.; AC STA PROC905/05 DE 2005/12/14.; AC STA PROC1834/02 DE 2003/01/30.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG226-356.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG370.
SANTOS BOTELHO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG289.
Aditamento: