Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013992
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:LITISPENDENCIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Existe litispendencia quando em 2 processos se apreciam os mesmos actos, praticados pela mesma autoridade e com invocação dos mesmos fundamentos.
II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do processo interposto em ultimo lugar, conduzindo a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00007397
Nº do Documento:SA119810514013992
Data de Entrada:12/03/1979
Recorrente:SOC PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS SPE SARL
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2308
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DEL BANCO DE PORTUGAL.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART493 N1 N2 ART494 G ART495 ART497 N1 ART498 N1 ART499 N1.
RSTA57 ART103.