Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013992 |
| Data do Acordão: | 05/14/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | LITISPENDENCIA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Existe litispendencia quando em 2 processos se apreciam os mesmos actos, praticados pela mesma autoridade e com invocação dos mesmos fundamentos. II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do processo interposto em ultimo lugar, conduzindo a sua rejeição. |
| Nº Convencional: | JSTA00007397 |
| Nº do Documento: | SA119810514013992 |
| Data de Entrada: | 12/03/1979 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE EMPREENDIMENTOS SPE SARL |
| Recorrido 1: | BANCO DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2308 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DEL BANCO DE PORTUGAL. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART493 N1 N2 ART494 G ART495 ART497 N1 ART498 N1 ART499 N1. RSTA57 ART103. |