| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01306/15 |
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| Data do Acordão: | 09/08/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
ÓNUS DE PROVA
FACTO ILÍCITO |
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| Sumário: | I - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, quando existe dever de vigilância, a ilicitude e a culpa confundem-se, daí que a ilicitude consista apenas no facto ilícito provocado pelo objecto que cumpria vigiar, que faz funcionar uma presunção de culpa.
II - Mas, incumbe ao autor o ónus de prova da base da presunção (art. 342º do CC), que, na situação dos autos, seria o facto de o acidente ter sido causado por um animal sobre o qual competia à B……. o dever de vigilância. (que o animal lhe pertencesse ou que lhe competisse evitar que esse tipo de animais pudesse atravessar-se na referida estrada).
III - Pelo que, só depois de feita a prova sobre aqueles factos pode fazer-se funcionar a presunção que resulta da lei e dispensar de prova a concreta culpa ou de serviço por parte da ré aqui recorrente. (art. 493º do CC).
IV - Não tendo a autora provado os factos que lhe incumbiam não se pode fazer funcionar qualquer presunção de culpa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069818 |
| Nº do Documento: | SA12016090801306 |
| Data de Entrada: | 10/12/2015 |
| Recorrente: | B......, S.A. |
| Recorrido 1: | C......, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA 2003/09/11. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART486 ART487 ART493 ART346 ART342.
DL 48051 ART2.
CPC ART655.
DL 222/98 ART4 ART7 ART1 ART2.
DL 237/99 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC045101 DE 2000/02/10.; AC STA PROC046008 DE 2000/05/23.; AC STA PROC048442 DE 2002/04/11.; AC STA PROC01253/02 DE 2003/01/15.; AC STA PROC0560/03 DE 2003/04/29.; AC STA PROC01923/02 DE 2003/10/08.; AC STA PROC0694/02 DE 2004/03/10.; AC STA PROC0320/04 DE 2004/11/30.; AC STA PROC086/04 DE 2005/04/14. |
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| Aditamento: | |
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