Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026389 |
| Data do Acordão: | 12/17/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | CONCURSO DE HABILITAÇÃO CARREIRA MEDICA HOSPITALAR CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES JURI DELIBERAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Impõe-se a fundamentação da deliberação do juri do concurso, que classifica e gradua os candidatos, por se tratar de acto de eficacia externa que atinge o direito a progressão na carreira. II - E destituida de fundamentação a deliberação do juri que se limita a referencia de "aprovados" e "excluidos", sem indicar os criterios e factores que conduziram a esse resultado. III - A falta de fundamentação gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00033401 |
| Nº do Documento: | SA119911217026389 |
| Data de Entrada: | 10/04/1988 |
| Recorrente: | MARTINS , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINSAUD. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 231/86 DE 1986/05/21. CONST89 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28532 DE 1991/12/10. |