Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026389
Data do Acordão:12/17/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE HABILITAÇÃO
CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
JURI
DELIBERAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Impõe-se a fundamentação da deliberação do juri do concurso, que classifica e gradua os candidatos, por se tratar de acto de eficacia externa que atinge o direito a progressão na carreira.
II - E destituida de fundamentação a deliberação do juri que se limita a referencia de "aprovados" e "excluidos", sem indicar os criterios e factores que conduziram a esse resultado.
III - A falta de fundamentação gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00033401
Nº do Documento:SA119911217026389
Data de Entrada:10/04/1988
Recorrente:MARTINS , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:MINSAUD E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSAUD.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 231/86 DE 1986/05/21.
CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28532 DE 1991/12/10.