Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017363 |
| Data do Acordão: | 10/27/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ACTO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS FUNCIONARIO PUBLICO HOSPITALAR PROCESSAMENTO DE ABONOS |
| Sumário: | Não pode considerar-se suficientemente fundamentado o despacho que, perante uma pretensão de interessados, baseada em determinado decreto-lei, se limita a dizer que esse diploma não e aplicavel, mas sim um outro decreto-lei, e bem assim uma circular normativa, sem concretizar, alias, a aplicação das regras de um e de outra. |
| Nº Convencional: | JSTA00005092 |
| Nº do Documento: | SA119831027017363 |
| Data de Entrada: | 03/26/1982 |
| Recorrente: | REIS , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DE JULIO DE MATOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4143 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL JULIO DE MATOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3 ART3 N1 N2 ART4 N1 N2 N3. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART13. DL 62/79 DE 1979/03/30. CIRCULAR NORMATIVA 7/80 DE 1980/05/08. |