Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012544
Data do Acordão:06/06/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
Sumário:A isenção de direitos aduaneiros, prevista na alinea
K da Base IX da Lei 3/72, de 27 de Maio, embora aplicavel a bens de equipamento não directamente produtivos, não abrange uma maquina industrial de lavar louça a instalar no refeitorio da empresa importadora.
Nº Convencional:JSTA00031748
Nº do Documento:SA219900606012544
Data de Entrada:03/21/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COMP NAC DE PETROQUIMICA EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIX.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART21.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1985/06/18 IN AD N295 PAG891.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG509.
TEIXEIRA RIBEIRO ECONOMIA POLITICA PAG26.